Artigo 4º, Parágrafo 2 da Lei do Distrito Federal nº 7465 de 28 de Fevereiro de 2024

Institui o Programa de Financiamento da Infraestrutura Pública do Distrito Federal.

Art. 4º

As obras públicas realizadas no Distrito Federal podem ser financiadas, integral ou parcialmente, por parceiros privados, mediante instrumento público, que pode oferecer as seguintes contrapartidas:

I

escolha do nome e da identidade visual do equipamento a ser construído ou reformado, sendo permitida a realização de campanhas publicitárias que informem a população acerca da parceria;

II

afixação de publicidade na infraestrutura física do equipamento público a ser construído ou reformado;

III

autorização ou concessão de uso de área pública para exploração econômica por empreendimentos privados geridos pelo parceiro privado;

IV

outras contrapartidas previstas em regulamento.

§ 1º

A exploração econômica de áreas públicas:

I

deve respeitar a legislação referente à destinação da área;

II

não pode resultar em prejuízo à prestação de serviços públicos realizados no local ou à utilização de espaços públicos atualmente disponíveis à população.

§ 2º

A critério do Poder Executivo, o regulamento pode prever:

I

incentivos tributários às empresas participantes;

II

plano de publicidade governamental que informe o investimento das empresas na realização daquele empreendimento.

§ 3º

Se regulamentada, a concessão de incentivos tributários ou a instituição de publicidade governamental deve respeitar normas de isonomia que garantam a todos os participantes igualdade de acesso aos benefícios.

§ 4º

As contrapartidas devem ser concedidas por tempo certo e proporcional ao investimento realizado pelo parceiro privado, na forma do regulamento.