Artigo 2º, Parágrafo 2 da Lei do Distrito Federal nº 7456 de 28 de Fevereiro de 2024

A empresa com 200 ou mais empregados está obrigada a preencher o mínimo de 0,5% a 1,5% dos seus cargos com mulheres vítimas de violência, habilitadas, na seguinte proporção:

O percentual disposto no caput não é cumulativo com outros percentuais previstos em lei.

Para o cumprimento da regra estabelecida no caput, as pessoas jurídicas contratadas pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal devem realizar a contratação das profissionais por meio do cadastro sigiloso das trabalhadoras vítimas de violência, mantido pelo poder público distrital, cujo acesso fica disponível para as empresas prestadoras de serviços contratadas, devendo ser mantida em sigilo, vedado qualquer tipo de discriminação no exercício das suas funções.

O cargo vago em razão de pedido de demissão, dispensa ou fim de contrato com prazo determinado de mulher vítima de violência pode ser ocupado em até 90 dias por outra trabalhadora também vítima de violência, sem caracterizar descumprimento do percentual previsto no caput.

Na impossibilidade de contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar de acordo com o quantitativo previsto, a contratada deve notificar a contratante do fato, considerando-se cumprida a obrigação, caso comprovadas as alegações apresentadas, sem qualquer ônus à contratada.