Artigo 13 da Lei do Distrito Federal nº 7455 de 28 de Fevereiro de 2024

É assegurado às mulheres em situação de risco de violência doméstica e familiar a utilização do dispositivo denominado "botão do pânico", nos termos da Lei nº 6.156, de 25 de junho de 2018, sem prejuízo das demais disposições estabelecidas pela norma em referência.