Artigo 3º, Inciso IV da Lei do Distrito Federal nº 7450 de 28 de Fevereiro de 2024

Cria o selo anticorrupção a ser concedido pelo Distrito Federal às empresas que adotem os programas de integridade.

Art. 3º

No relatório de perfil, a pessoa jurídica deve:

I

indicar os setores do mercado em que atua em território nacional e, se for o caso, no exterior;

II

apresentar sua estrutura organizacional, descrevendo a hierarquia interna, o processo decisório e as principais competências de conselhos, diretorias, departamentos ou setores;

III

informar o quantitativo de empregados, funcionários e colaboradores;

IV

especificar e contextualizar as interações estabelecidas com a administração pública nacional ou estrangeira, destacando:

a

a importância da obtenção de autorizações, licenças e permissões governamentais em suas atividades;

b

o quantitativo e os valores de contratos celebrados ou vigentes com entidades e órgãos públicos nos últimos três anos, e a participação destes no faturamento anual da pessoa jurídica;

c

a frequência e a relevância da utilização de agentes intermediários, como procuradores, despachantes, consultores ou representantes comerciais, nas interações com o setor público;

V

descrever as participações societárias que envolvam a pessoa jurídica na condição de controladora, controlada, coligada ou consorciada; e

VI

informar sua qualificação, se for o caso, como microempresa ou empresa de pequeno porte.