Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 7419 de 08 de Fevereiro de 2024
Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 40.000.000,00.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.