Artigo 2º da Lei do Distrito Federal nº 7419 de 08 de Fevereiro de 2024
Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 40.000.000,00.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O crédito especial de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotação orçamentária da reserva de contingência, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com art. 150, § 10º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, conforme Anexo I.