Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 7408 de 16 de Janeiro de 2024
Altera o art. 1º da Lei nº 1.954, de 8 de junho de 1998, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de repartições públicas e estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congêneres fornecerem água potável gratuitamente a seus clientes".
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O art. 1º, caput, da Lei nº 1.954, de 8 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As repartições públicas e os estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congêneres, bem como as danceterias, casas noturnas e assemelhados, devem fornecer, gratuitamente, água potável a clientes e frequentadores."