Artigo 21 da Lei do Distrito Federal nº 7399 de 15 de Janeiro de 2024
Disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá.
Acessar conteúdo completoArt. 21
Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá.
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