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Artigo 23 da Lei do Distrito Federal nº 7378 de 29 de Dezembro de 2023

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.

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Art. 23

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23 da Lei do Distrito Federal 7378 /2023