Artigo 5º, Inciso IV da Lei do Distrito Federal nº 7374 de 28 de Dezembro de 2023

Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que “dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal”; e a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.

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Art. 5º

Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei nº 3.877, de 2006:

I

o inciso VI do art. 3º;

II

o inciso III do § 1º do art. 5º;

III

o art. 6º;

IV

os §§ 1º e 2º do art. 8º;

V

o art. 10;

VI

o art. 18;

VII

os incisos I, II, III, IV e V e parágrafo único do art. 19;

VIII

o inciso II do art. 22-A.