Artigo 4º da Lei do Distrito Federal nº 7366 de 26 de Dezembro de 2023
Institui multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras e demais entidades – DES-IF.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Aplicam-se subsidiariamente às instituições financeiras e demais entidades relacionadas as penalidades pelo descumprimento de obrigação principal estabelecidas pela Lei nº 1.254, de 1996, ressalvado o disposto no art. 3º.