Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 7363 de 26 de Dezembro de 2023
Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências".
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.