Artigo 4º, Parágrafo Único da Lei do Distrito Federal nº 7362 de 22 de Dezembro de 2023
Dispõe sobre os direitos trabalhistas dos empregados públicos que integram o Quadro de Empregados Permanentes em Extinção do IPEDF Codeplan.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os empregados públicos integrantes do Quadro de Empregados Permanentes em Extinção que completaram 10 anos ininterruptos de exercício em Emprego em Comissão ou Função Gratificada da Codeplan, em liquidação, antes da entrada em vigor da Lei federal nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (reforma trabalhista), devem ser beneficiados pela Súmula 372 do TST, que interpretou o disposto na redação original do art. 468 da CLT (legislação modificada) e, portanto, devem ter garantido o direito à incorporação do valor médio da gratificação percebida ao longo do período, em atenção ao Princípio da Irretroatividade e à garantia constitucional do Direito Adquirido.
Parágrafo único
O empregado que possuir função incorporada e for designado para exercer nova Função Gratificada (FG) ou Emprego em Comissão (EC) da Tabela do IPEDF Codeplan faz jus apenas à diferença entre a FG exercida e o valor incorporado ou, tratando-se do exercício de EC, o valor da comissão é reduzido para 60% e subtraído o valor incorporado, não podendo essa diferença ser inferior a 20% do valor da respectiva FG ou EC.