Artigo 6º, Inciso VIII da Lei do Distrito Federal nº 7328 de 26 de Outubro de 2023

Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Distrito Federal e dá outras providências.

Art. 6º

Compete à SEAGRI - DF:

I

normatizar, planejar, coordenar, executar e fiscalizar as ações de prevenção, controle, erradicação e vigilância epidemiológica das doenças de notificação obrigatória, em consonância com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, respeitadas as competências dos demais órgãos;

II

cadastrar os estabelecimentos agropecuários, os proprietários de animais e suas explorações pecuárias, os transportadores de animais e seus veículos no território do Distrito Federal, bem como manter atualizados os cadastros em sistema de informações de saúde animal;

III

promover ações de educação sanitária animal;

IV

manter registros dos estabelecimentos que se dedicam ao comércio e distribuição de produtos de uso veterinário e fiscalizar suas condições, em consonância com os órgãos federais competentes, mediante instrumento específico de delegação de competência;

V

aplicar as medidas cautelares necessárias em áreas públicas ou privadas para os efeitos desta lei e normas complementares;

VI

normatizar, licenciar, fiscalizar a realização de leilões, feiras, exposições e outros eventos pecuários, além de auditar os profissionais credenciados ou habilitados, bem como os promotores ou responsáveis técnicos de eventos;

VII

fiscalizar o trânsito de animais susceptíveis, transportadores de animais e seus veículos a fim de mitigar o risco da disseminação de doenças de notificação obrigatória;

VIII

exercer o poder de polícia administrativa para o cumprimento do estabelecido nesta Lei e no seu regulamento, observadas as competências específicas outorgadas aos servidores lotados no Serviço Veterinário Oficial do Distrito Federal;

IX

difundir as medidas de boas práticas agropecuárias a fim de promover o bemestar animal nos rebanhos do Distrito Federal;

X

instituir, coordenar e capacitar a equipe designada por ato normativo específico com a finalidade de atender a emergências sanitárias;

XI

requisitar, solicitar, coletar amostras biológicas de origem animal para fins de testagem e análises laboratoriais de doenças de controle oficial ou de interesse do Serviço Veterinário Oficial;

XII

orientar suas ações pelas melhores técnicas de bem-estar animal;

XIII

promover a participação social na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas desenvolvidas;

XIV

realizar a divulgação de relatórios periódicos das ações de defesa sanitária animal.

§ 1º

O OESA pode acionar o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT e, ainda, requisitar o apoio de outros órgãos quando necessário ao andamento das atividades da defesa sanitária animal.

§ 2º

Para o cumprimento das atribuições conferidas por Lei, o OESA pode firmar convênios ou outros instrumentos com instituições públicas ou privadas.