Artigo 31 da Lei do Distrito Federal nº 7328 de 26 de Outubro de 2023
Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 31
Fica revogada a Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013, após decorridos 180 dias da publicação desta Lei.