Artigo 11 da Lei do Distrito Federal nº 7328 de 26 de Outubro de 2023

Os responsáveis pela realização de eventos pecuários com aglomerações de animais são obrigados a solicitar licenciamento sanitário no prazo estabelecido no regulamento, além de manter a estrutura necessária e cumprir as demais exigências do Serviço Veterinário Oficial, para efetivo controle sanitário dos animais no local do evento.