Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 7326 de 20 de Outubro de 2023
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que “dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências”.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 18. ... II - ... c) de 20%, para lubrificantes e demais mercadorias e serviços não listados nas demais alíneas, bem como para produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, classificados nas posições de 3301 a 3305 e 3307 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH);"