Artigo 98 da Lei do Distrito Federal nº 7313 de 27 de Julho de 2023

O Poder Executivo deve adotar providências com vistas à elaboração de metodologia de acompanhamento e avaliação dos benefícios tributários, incluindo o cronograma e a periodicidade das avaliações, com base em indicadores de eficiência, eficácia e efetividade e dará publicidade aos resultados das avaliações, respeitando, quando for o caso, o sigilo das informações, observadas as disposições da Lei nº 5.422/2014. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)