Artigo 66 da Lei do Distrito Federal nº 7313 de 27 de Julho de 2023

Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal são considerados automaticamente abertos com a publicação da respectiva lei no Diário Oficial do Distrito Federal. (Legislação Correlata - Lei 7418 de 08/02/2024) (Legislação Correlata - Lei 7419 de 08/02/2024) (Legislação Correlata - Lei 7479 de 20/03/2024) (Legislação Correlata - Lei 7492 de 15/04/2024) (Legislação Correlata - Lei 7496 de 25/04/2024) (Legislação Correlata - Lei 7501 de 17/05/2024) (Legislação Correlata - Lei 7544 de 22/07/2024) (Legislação Correlata - Lei 7550 de 04/09/2024) (Legislação Correlata - Lei 7553 de 18/09/2024) (Legislação Correlata - Lei 7559 de 03/10/2024) (Legislação Correlata - Lei 7561 de 07/10/2024) (Legislação Correlata - Lei 7562 de 07/10/2024) (Legislação Correlata - Lei 7573 de 08/11/2024) (Legislação Correlata - Lei 7585 de 27/11/2024) (Legislação Correlata - Lei 7595 de 06/12/2024) (Legislação Correlata - Lei 7596 de 09/12/2024) (Legislação Correlata - Lei 7604 de 12/12/2024) (Legislação Correlata - Lei 7605 de 12/12/2024) (Legislação Correlata - Lei 7611 de 16/12/2024) (Legislação Correlata - Lei 7612 de 16/12/2024) (Legislação Correlata - Lei 7630 de 20/12/2024)