Artigo 2º da Lei do Distrito Federal nº 7272 de 03 de Julho de 2023

O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I e II.