Artigo 1º, Inciso I da Lei do Distrito Federal nº 7207 de 26 de Dezembro de 2022
Altera a Lei nº 6.353, de 7 de agosto de 2019, que autoriza o transporte de animais domésticos no serviço de transporte coletivo de passageiros do Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Lei nº 6.353, de 7 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I
o art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: