Artigo 74 da Lei do Distrito Federal nº 7171 de 01 de Agosto de 2022

Nota: Os anexos atualizados desta Lei podem ser consultados em https://www.seplad.df.gov.br/ldo-2023-lei-n-7-171-2022-versao-original/

O projeto de lei que institua ou majore tributo deve estar acompanhado da estimativa do impacto na arrecadação.