Artigo 8º da Lei do Distrito Federal nº 7143 de 20 de Maio de 2022
Institui diretrizes para a implantação de programa de proteção social e atenção psicológica às crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência da Covid-19.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Para atender ao disposto nesta Lei, poderá ser implantado sistema de cooperação entre os órgãos públicos e as entidades de assistência social.