Artigo 6º da Lei do Distrito Federal nº 7008 de 17 de Dezembro de 2021

Institui o Plano DF Social, contendo programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal, e dá outras providências.

São requisitos para ingressar no programa DF Social:

estar inscrito no CadÚnico;

possuir renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário mínimo.