Artigo 77 da Lei do Distrito Federal nº 6934 de 05 de Agosto de 2021
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 77
O projeto de lei que institua ou majore tributo deve estar acompanhado da estimativa do impacto na arrecadação.