Artigo 66 da Lei do Distrito Federal nº 6934 de 05 de Agosto de 2021

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

Art. 66

Qualquer alteração vinculada ao Quadro de Detalhamento da Despesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal somente pode ser admitida mediante ato próprio da Mesa Diretora, publicado no Diário da Câmara Legislativa – DCL. (Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 46 de 08/04/2022) (Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 47 de 08/04/2022) (Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 48 de 08/04/2022)