Artigo 56, Inciso XXVIII da Lei do Distrito Federal nº 6934 de 05 de Agosto de 2021

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

Art. 56

O Poder Executivo deverá apurar e consolidar como débito em favor dos servidores os aumentos e vantagens concedidas por lei específica e não implementados em razão de ausência de dotação orçamentária, em decorrência das seguintes leis: (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

I

Lei Distrital nº 5.106 de 03.05.2013;

II

Lei Distrital nº 5.206, de 30.10.2013;

III

Lei Distrital nº 5.207, de 30.10.2013;

IV

Lei Distrital nº 5.200, de 14.9.2013;

V

Lei Distrital nº 5.227, de 2.12.2013;

VI

Lei Distrital nº 5.187, de 25.9.2013;

VII

Lei Distrital nº 5.188, de 25.9.2013;

VIII

Lei Distrital nº 5.189, de 25.9.2013;

IX

Lei Distrital nº 5.182, de 20.9.2013;

X

Lei Distrital nº 5.226, de 2.12.2013;

XI

Lei Distrital nº 5.175, de 19.9.2013;

XII

Lei Distrital nº 5.217, de 14.11.2013;

XIII

Lei Distrital nº 5.185, de 25.9.2013;

XIV

Lei Distrital nº 5.218, de 14.11.2013;

XV

Lei Distrital nº 5.194, de 26.9.2013;

XVI

Lei Distrital nº 5.212, de 13.11.2013;

XVII

Lei Distrital nº 5.201, de 14.9.2013;

XVIII

Lei Distrital nº 5.181, de 20.9.2013;

XIX

Lei Distrital nº 5.193, de 26.9.2013;

XX

Lei Distrital nº 5.195, de 26.9.2013;

XXI

Lei Distrital nº 5.245, de 16.12.2013;

XXII

Lei Distrital nº 5.190, de 25.9.2013;

XXIII

Lei Distrital nº 5.173, de 19.9.2013;

XXIV

Lei Distrital nº 5.192, de 26.9.2013;

XXV

Lei Distrital nº 5.184, de 23.9.2013;

XXVI

Lei Distrital nº 5.237, de 16.12.2013;

XXVII

Lei Distrital nº 5.179, de 20.9.2013;

XXVIII

Lei Distrital nº 5.250, de 19.12.2013;

XXIX

Lei Distrital nº 5.105, de 3.5.2013;

XXX

Lei Distrital nº 5.249, de 19.12.2013;

XXXI

Lei Distrital nº 5.248, de 19.12.2013;

XXXII

Lei Distrital nº 5.125, de 4.07.2013;

XXXIII

Lei Distrital nº 5.247, de 19.12.2013.