Artigo 1º, Inciso IX da Lei do Distrito Federal nº 6934 de 05 de Agosto de 2021
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, contendo:
I
a estrutura e organização do orçamento;
II
as metas e prioridades e as metas fiscais;
III
as diretrizes para elaboração do orçamento;
IV
as disposições relativas a despesas com pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes;
V
as diretrizes para execução e alterações do orçamento;
VI
a política de aplicação do agente financeiro oficial de fomento;
VII
as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII
as disposições sobre política tarifária;
IX
as disposições sobre a transparência e a participação popular;
X
as disposições finais.