Artigo 26 da Lei do Distrito Federal nº 6888 de 07 de Julho de 2021
Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 26
O Distrito Federal, por meio da Secretaria da Família, deve promover cursos e seminários de capacitação das entidades religiosas e de assistência social sobre elaboração e execução de plano de trabalho referente à moeda social.