Artigo 6º da Lei do Distrito Federal nº 6858 de 27 de Maio de 2021
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade dos deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados ou fomentados com verba pública no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei.