Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 6858 de 27 de Maio de 2021
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade dos deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados ou fomentados com verba pública no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica estabelecido que todos os projetos culturais promovidos por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e patrocinados ou fomentados, direta ou indiretamente, com verba pública no âmbito do Distrito Federal devem ser acessíveis aos deficientes visuais.
Parágrafo único
Para efeitos desta Lei, entendem-se como medidas de acessibilidade, conforme o caso, as previstas na Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, entre elas a audiodescrição e a publicação em braile.