Artigo 2º da Lei do Distrito Federal nº 6814 de 15 de Março de 2021
Dispõe sobre a observância, pelas unidades de saúde do Distrito Federal, do Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, instituído pela Portaria do Ministério da Saúde nº 2.048, de 5 de novembro de 2002, no tocante às salas de descanso para enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Nos termos do Regulamento Técnico referido no art. 1º, as unidades de saúde pública e privada do Distrito Federal que realizam atendimentos de urgência e emergência são obrigadas a disponibilizar aos profissionais de enfermagem de que trata a Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, sala de descanso dotada de sanitários e chuveiros.