Artigo 4º da Lei do Distrito Federal nº 6752 de 10 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre as diretrizes para a contratação, por tempo determinado, de servidores públicos aposentados ou militares inativos para atender a necessidade de interesse público e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A contratação de que trata o art. 1º consiste no estabelecimento de vínculo jurídico-administrativo temporário para a realização de atividades, específicas ou gerais, em órgãos ou entidades públicas e não caracteriza ocupação de cargo, emprego ou função pública.