Artigo 4º da Lei do Distrito Federal nº 6740 de 03 de Dezembro de 2020

Altera as Leis nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências; nº 5.346, de 20 de maio de 2014, que institui o Conselho de Regularização das Áreas Públicas Rurais do Distrito Federal – COREG e dá outras providências; e nº 2.499, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – PRÓ-RURAL/DF-RIDE.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

Revogam-se os seguintes dispositivos:

I

da Lei nº 5.803, de 2017:

a

o art. 4º, § 3º, III, a e b;

b

o art. 5º, parágrafo único;

c

o art. 6º, parágrafo único;

d

o art. 7º, II, a e b;

e

o art. 8º, III, a e b;

f

o art. 11, parágrafo único;

g

o art. 12, §§ 1º a 5º;

h

o art. 13, parágrafo único;

i

o art. 23, § 1º, II;

II

o art. 49 da Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018.