Artigo 74, Inciso XI, Alínea d da Lei do Distrito Federal nº 6664 de 03 de Setembro de 2020

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

Art. 74

O agente financeiro oficial de fomento deve direcionar sua política de concessão de empréstimos e financiamentos, prioritariamente, aos programas e projetos que visem a:

I

buscar a desconcentração espacial das atividades econômicas;

II

promover, na aplicação de seus recursos:

a

a redução dos níveis de desemprego;

b

a igualdade de gênero, raça, etnia, geração;

c

o atendimento: 1. dos analfabetos; 2. dos detentos e ex-detentos; 3. das pessoas com deficiência ou doenças graves; 4. das pessoas desprovidas de recursos financeiros;

III

financiar ações para o incentivo e a atração de novos investimentos;

IV

apoiar as ações para o desenvolvimento de mercados nacionais e internacionais para os produtos e serviços do Distrito Federal;

V

promover empreendimentos produtivos em todos os segmentos da economia, de maior efeito multiplicador do emprego e da renda;

VI

estimular o desenvolvimento econômico sustentável, principalmente por meio de apoio às micro, pequenas e médias empresas e microempreendedores individuais, aos pequenos e médios produtores rurais, aos empreendimentos associativistas e de economia solidária;

VII

promover a modernização gerencial, tecnológica e mercadológica das micro, pequenas e médias empresas, bem como sua articulação em redes de negócios capazes de alavancar sua competitividade estrutural;

VIII

promover a pesquisa, a capacitação tecnológica e a conservação do meio ambiente;

IX

incentivar o desenvolvimento do Entorno;

X

financiar ações para o incentivo e a atração de novos investimentos da indústria de base tecnológica nacional no Distrito Federal;

XI

financiar a geração de emprego e renda, por meio do microcrédito, com ênfase nos empreendimentos de economia solidária protagonizados por:

a

negros;

b

mulheres;

c

pessoas com deficiência ou doenças graves;

d

pessoas desprovidas de recursos financeiros;

e

analfabetos;

f

detentos ou ex-detentos;

g

jovens;

h

idosos;

XII

patrocinar a produção cultural do Distrito Federal.

Parágrafo único

Os encargos dos empréstimos e financiamentos contratados com recursos próprios do agente financeiro não podem ser inferiores aos respectivos custos de captação.