Artigo 87 da Lei do Distrito Federal nº 6637 de 20 de Julho de 2020
Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 87
O requerente que tenha o benefício do passe livre indeferido pode requerer a revisão da decisão pelo Conselho de Assistência Social – CAS. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)