Artigo 71 da Lei do Distrito Federal nº 6637 de 20 de Julho de 2020
Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 71
Compete ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal a fiscalização, o monitoramento e as demais atribuições legais de sua competência como órgão de deliberação e controle social da política de assistência social no Distrito Federal.