Artigo 252 da Lei do Distrito Federal nº 6637 de 20 de Julho de 2020
Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 252
As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho são disciplinadas pelo seu Regimento Interno. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)