Artigo 218 da Lei do Distrito Federal nº 6637 de 20 de Julho de 2020

Fica estabelecido, na estrutura organizacional da secretaria de estado responsável pelas políticas públicas para as pessoas com deficiência, no nível de direção superior, o Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas voltadas a assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais da pessoa com deficiência. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)