Artigo 174, Inciso XXI da Lei do Distrito Federal nº 6637 de 20 de Julho de 2020

sede dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

prédios onde funcionam órgãos ou entidades públicas, quer de administração, quer de prestação de serviços; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

edifícios residenciais, comerciais ou de escritórios; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

estabelecimentos de ensino em todos os níveis; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

hospitais, clínicas e demais estabelecimentos do gênero; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

bibliotecas; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

supermercados, centros de compras e lojas de departamento; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

edificações destinadas ao lazer, como estádios, cinemas, clubes, teatros e parques recreativos; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

auditórios para convenções, congressos e conferências; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

estabelecimentos bancários; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

bares e restaurantes; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

hotéis e motéis; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

sindicatos e associações profissionais; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

terminais aeroviários, rodoviários e ferroviários e metrôs; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

igrejas e demais templos religiosos; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

cartórios; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

todos os veículos de transporte coletivo que possibilitem o acesso e que ofereçam vagas adequadas a pessoa com deficiência; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

veículos que sejam conduzidos por pessoa com deficiência; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

locais e respectivas vagas para estacionamento, as quais devem ter largura mínima de 3,66 metros;

banheiros compatíveis com o uso de pessoa com deficiência e com a mobilidade da sua cadeira de rodas;

elevadores cuja abertura da porta tenha no mínimo 100 centímetros e de dimensões internas mínimas de 120x150 centímetros;

telefones com altura máxima do receptáculo de fichas de 120 centímetros;

bebedouros adequados;

guias de calçada rebaixadas;

vias e logradouros públicos que configurem rota de trajeto possível e elaborado para pessoa com deficiência;

rampas de acesso e circulação com piso antiderrapante, largura mínima de 120 centímetros, corrimão de ambos os lados com altura máxima de 80 centímetros, proteção lateral de segurança e declive de 5% a 6%, nunca excedendo a 8,33% e 3,50 metros de comprimento;

escadas com largura mínima de 120 centímetros, corrimão de ambos os lados com altura máxima de 80 centímetros e degraus com altura máxima de 18 centímetros e largura mínima de 25 centímetros.