Artigo 159, Parágrafo Único da Lei do Distrito Federal nº 6637 de 20 de Julho de 2020

Nos empreendimentos relativos a hospedagem, ao menos 5% das acomodações e no mínimo 1 acomodação devem ser adaptados às pessoas com deficiência, com condições de utilização segura e autônoma dos espaços, inclusive nos banheiros, dispondo-se, ainda, de equipamentos, mobiliário e pessoal capacitado para assegurar a recepção e a acessibilidade.