Artigo 135 da Lei do Distrito Federal nº 6637 de 20 de Julho de 2020

A construção, ampliação, reforma ou adequação de edifícios públicos, incluindo os da administração indireta, deve atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade em vigor.