Artigo 126, Inciso II da Lei do Distrito Federal nº 6637 de 20 de Julho de 2020

Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal

Art. 126

Os responsáveis pelo descumprimento do disposto nesta Subseção ficam sujeitos às seguintes penalidades: (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

I

advertência e notificação para se adequar no prazo de 30 dias úteis;

II

multa de R$ 300,00 no caso da não adequação no prazo previsto;

III

multa de R$ 600,00, em caso de reincidência;

IV

após a incidência das penalidades previstas nos incisos I, II e III, em caso de nova reincidência, cassação do alvará e interdição do estabelecimento. Subseção III Da Disponibilidade de Cadeiras de Rodas