Artigo 121 da Lei do Distrito Federal nº 6637 de 20 de Julho de 2020

O descumprimento do disposto nesta Subseção sujeita os responsáveis pela infração ao pagamento de multa correspondente a R$ 300,00, o que não os desobriga do posterior cumprimento da norma. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal) Subseção II Do Acesso aos Elevadores