Artigo 47, Inciso I da Lei do Distrito Federal nº 6468 de 27 de Dezembro de 2019
Reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 47
A Lei nº 6.251, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I
o art. 1º, caput, passa a vigorar com a seguinte redação: