Artigo 43 da Lei do Distrito Federal nº 6468 de 27 de Dezembro de 2019
Reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 43
Fica o Banco de Brasília S/A - BRB autorizado a admitir o direito real de uso previsto no Capítulo XI como garantia em financiamento bancário.