Artigo 26, Parágrafo 4 da Lei do Distrito Federal nº 6468 de 27 de Dezembro de 2019

Antes de propor o cancelamento do incentivo, a SDE deve conceder o prazo de 60 dias para sanar irregularidades ou pendências, admitidas prorrogações excepcionais por motivo não imputável à concessionária, devidamente justificadas.

São obrigatórias pelo menos 2 vistorias ao imóvel pela SDE, em dias úteis e horários diferentes, antes do julgamento de cancelamento pelo COPEP.

Mediante proposta do conselheiro-relator, o COPEP pode enviar comitiva de no mínimo 3 conselheiros para fazer inspeção pessoal nos empreendimentos, acompanhada da área técnica da SDE, para posterior relato ao colegiado, quando há dúvida fundada sobre o efetivo cumprimento do contrato.

O procedimento destinado ao cancelamento obedece ao disposto na Lei federal nº 9.784, de 1999, aplicável conforme a Lei nº 2.834, de 2001, bem como ao art. 7º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei federal nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, devendo ser observados a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade.

Entre outros motivos legais ou contratuais, o estado de inadimplência de 3 taxas mensais, consecutivas ou não, dá ensejo à abertura de processo de cancelamento.

Após o cancelamento do incentivo econômico pelo COPEP, é feita imediata comunicação à Terracap para a declaração de extinção do contrato ou rescisão unilateral, sendo mantida a obrigação de pagamento da taxa mensal de ocupação ou retribuição, a título indenizatório, enquanto o imóvel for de propriedade da Terracap e estiver ocupado pela empresa.

Cancelado o incentivo, mesmo que haja construções ou benfeitorias no imóvel, a empresa não faz jus a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

Em caso de CDRU na forma do Capítulo XI, a Terracap faz a posterior comunicação ao cartório imobiliário para a baixa do direito real de uso na matrícula do imóvel.

Aplica-se também ao procedimento destinado ao cancelamento o disposto nos arts. 20 a 28 do Decreto-Lei federal nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, inclusive quanto à possibilidade de manutenção do contrato de concessão de direito real de uso quando a conduta for imputável à pessoa física dos sócios ou terceiros, consideradas as consequências práticas da decisão.