Artigo 1º, Parágrafo 1 da Lei do Distrito Federal nº 6458 de 26 de Dezembro de 2019
Institui a Política Distrital de Incentivo à Mobilidade Ativa - PIMA, com o objetivo de incentivar a mobilidade a pé e o uso de bicicletas, patinetes e veículos similares não poluentes no Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Esta Lei cria a Política de Incentivo à Mobilidade Ativa - PIMA.
§ 1º
A Política de Incentivo à Mobilidade Ativa - PIMA consiste em diretrizes, projetos e ações com o objetivo de incentivar a mobilidade a pé e o uso de bicicletas, patinetes e veículos similares não poluentes no Distrito Federal.
§ 2º
Para fins da Política prevista no caput, entendem-se por veículos similares não poluentes os movidos a propulsão humana não motorizados, ou movidos por energia elétrica não superior a uma potência de 0,35 quilowatts.