Artigo 8º da Lei do Distrito Federal nº 6409 de 05 de Novembro de 2019

Da decisão que indefira o requerimento de solicitação do CTR ou da sua renovação e da decisão que cancele o CTR cabe recurso por parte da entidade interessada, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no prazo de 30 dias contado da publicação da decisão.