Artigo 4º da Lei do Distrito Federal nº 6409 de 05 de Novembro de 2019

O cadastramento é mera faculdade e sua ausência não implica qualquer ônus ou limitação ao direito constitucionalmente assegurado da imunidade tributária, cabendo à entidade titular do direito pleiteá-lo pelas vias ordinárias exigidas pelo ente tributante.